quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Críticas à Reforma Administrativa das Freguesias

Tive acesso à leitura de uma Parecer Jurídico sobre o Documento Verde da Reforma Administrativa (realizado a pedido da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira) dos quais destaco algumas das suas principais críticas. 

A primeira é relativa aos Critérios Base da reforma, onde se refere o conceito de “sede de Município”. Este parecer demonstra que não há qualquer norma legal, que se refira a tal definição. 

Só este facto coloca em causa a obrigatoriedade da fusão das freguesias da "sede de Município", pois não existe simplesmente “sede de Município”. Tal como no caso de Leça da Palmeira, poderá ser contestada a fusão “obrigatória”, das freguesias da cidade do Marco. 

Na minha opinião, fica também em causa os critérios da distância à “sede de Município”. 

Depois a proposta de organização do território das Juntas de Freguesia, é apoiada em critérios vagos, abstractos, indefinidos e aleatórios, no eixo da organização do território está eivada de inconstitucionalidade material por violação do regime do artigo 2350, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, que impõe às autarquias o desígnio da prossecução dos interesses próprios das respectivas populações. 

Uma verdadeira reforma do território das autarquias terá de fundamentar-se em critérios diferenciadores, objectivamente definidos e com respeito pelos princípios constitucionais e estatuição do texto fundamental de prossecução dos interesses próprios das populações respectivas. Importante também é que o prazo para a preparação e discussão pública da Reforma do Poder Local é manifestamente insuficiente. 

E acresce que uma reforma nunca deve ser feita contra os seus destinatários, mas sim com a participação activa e actuante do seu agente. A proposta ora apresentada omitiu a intervenção daqueles que maior interesse têm numa eventual reforma e melhor conhecem a realidade das autarquias e do poder local - os autarcas-. 

Na minha opinião, está a ser concretizada sem esclarecer ou ouvir as próprias populações. Se o governo continuar a ter uma atitude de total autoritarismo poderá vir a ser confrontado com uma desnecessária oposição das populações. 

Um melhor caminho seria o do diálogo, do debate e da procura de consensos, pois de certeza que os portugueses percebem que é necessária uma reforma, logo que esta seja realizada procurando responder aos legítimos interesses das populações.

5 comentários:

  1. Das duas uma.Ou a freguesia de Leça da Palmeira está mais bem assessorada que o Senhor Ministro da Tutela ou então o Parecer Jurídico assemelhar-se-á aquele que o senhor Prof.Freitas do Amaral produziu para a FPF sobre determinada ilegalidade numa reunião do Conselho de Justiça, elaborando um parecer a favor de quem lhe pagou e não foi pouco e que depois em sede de tribunal foi rejeitado!

    Observador.

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  2. Caro Observador

    Mas o certo é que de facto não me recordo de ter conhecimento desse conceito de sede de município.

    E nesse caso coloca-se em causa as critérios base da reforma. E como não tem existido grande discussão pública desta reforma temos esta confusão.

    Importante é que esta reforma fosse realizada com as populações, e não às escondidas.

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  3. Se tivermos de ouvir (em referendo?) as populações, está a reforma administrativa condenada.Todos conhecemos os bairrismos doentios que afectam as populações e a opinião de uma boa parte daqueles que localmente nos governam.É ouvi-los falar da falta (?) que fazem,para acudir às necessidades dos fregueses, que depois e segundo eles, ficarão entregues à "bichara", como se os novos eleitos não fossem dotados de capacidades e que ao fim e ao cabo podem ser os mesmos, se as populações lhes reconhecerem mérito e conhecimento,como até agora-

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  4. Se tomarmos o exemplo ´da reforma de Lisboa, nada foi feito às escondidas e a AM representou e bem a população lisboeta.

    A lei será discutida em sede própria e terá a cobertura legal da AR.

    Caberá isso sim aos partidos discutir com as populações as vantagens&/desvantagens que daí advirão.De resto, tudo bem.
    Januário de Zorra

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  5. Quando eu me refiro a ouvir, não é referendar um ou outro mapa de freguesias.

    É ter sessões de esclarecimento com as populações e explicar minimamente o que está em causa. Permitir que os mais interessados exprimam as suas opiniões e que coloquem as suas dúvidas.

    O que se está a passar é que não tem existido este debate junto das populações e nem sequer junto dos autarcas eleitos por estas.

    O que eu me apercebo que vai acontecer, para variar, é que vai aparecer uma proposta que é aprovada pela maioria com um minimo de discussão. Mais tarde se correr mal os que votaram a favor vão dizer que não sabiam muito bem em que estavam a votar, também para variar.

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