Acção Social Escolar no Marco

A 19 de Setembro de 2011 é publicado o Despacho nº 12284/2011 sobre as Medidas de acção social escolar para o ano lectivo, mas por este despacho ter sido publicado com diversas inexactidões a 2 de Novembro de 2011 é publicada a Declaração de Rectificação nº 1639/2001. No ano anterior o despacho tinha sido publicado a 14 de Setembro de 2010.

Aqui estão definidas as normas para atribuição dos auxílios económicos para os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalões de rendimentos determinados para efeito de atribuição do abono familiar, nomeadamente os preços de refeições, as comparticipações nos livros e material escolar, entre outros apoios.

Segundo o Decreto-Lei nº 55/2009 os encarregados de educação devem fazer prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família junto do agrupamento ou escola (o que é realizado normalmente em Agosto). Os encarregados de educação são responsáveis pela exactidão das informações prestadas, e os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas devem, em caso de dúvida, desenvolver as diligências ao apuramento da situação sócio-económica do agregado familiar do aluno.

Pelo que me foi explicado, em Setembro no início do ano lectivo as listas de quem tem escalão A, B ou não tem subsídio deveriam estar prontos. Mas estas listas foram entregues às Juntas de Freguesia em Outubro, e a partir dai os processos pendentes (por falta de documentos, dúvidas, …) continuam sem resposta.

Quase cinco meses depois de iniciar o ano lectivo existem pais que ainda não sabem se vão ter subsídio ou não!

Pelo que sabemos os pedidos de esclarecimentos à Câmara Municipal não tem obtido qualquer resposta.