quinta-feira, 3 de junho de 2010

Os Municípios e as Medidas Complementares ao PEC

Tive acesso a uma Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) do dia 1 de Junho de 2010 intitulada "Os Municípios e as Medidas Complementares ao PEC" em que este critica a Proposta de Lei 26/XI.

Contestam que o governo incida medidas sobre os Municípios o que representaria uma inaceitável violação da autonomia do Poder Local. As medidas criticadas são:

a) A redução de 100 milhões de euros nas receitas municipais;
b) O agravamento das taxas de IVA que corresponderá a cerca de 34 milhões de euros;
c) O endividamento líquido nulo;
d) As admissões de pessoal serem proibidas.

O que a ANMP pretende é não contribuir para o esforço Nacional a que estamos todos sujeitos para resolver um problema provocado por uma situação internacional adversa, mas sobretudo por um descontrolo generalizado das despesa do Estado, autarquias incluídas.

A ANMP refere inverdades, como estas: "As responsabilidades pela dívida pública, são residuais e insignificantes" ou "Os municípios não contribuiram para a situação desastrosa das contas nacionais"".

Claro que a medida de redução de 100 milhões de euros é para que o Estado não nos obrigue a todos a pagar mais IVA, IRS, ou outros impostos. Os responsáveis da ANMP deviam ser sérios, solidários e dar exemplos concretos de diminuição das suas despesas em vez de exigir manter o despesismo reinante na maior parte dos municípios, pois estamos sempre a falar dos dinheiros de todos nós. Não tem o contribuinte que apertar o cinto e ver que os executivos da autarquias não dão o exemplo cortando despesas desnecessárias.

Depois a ANMP queixa-se do impacto do agravamento do IVA nas suas contas. E claro que é verdade, mas os aumentos do IVA são pagos também pelas empresas, e mais uma vez por todos os nós. Os "senhores" da ANMP querem um estatuto especial que os torne aos olhos da lei e da constituição um grupo superior e o qual esteja dispensado de pagar impostos?

Mas ainda pior é que se queixam da divergência entre o crescimento dos impostos do Estado e as receitas municipais, ou seja para receberem parte dos impostos que os contribuintes pagam já não se importam com o brutais aumentos de impostos que existiram nas últimas décadas. Dou o exemplo do IVA em que na minha opinião, e segundo as promessas do Primeiro Ministro Cavaco Silva, deveria para a taxa normal ser de 15%. Compare-se com os valores de hoje e perceba-se quem e porque foram realizados esses aumentos. Aqui talvez o correcto é que os valores a cortar para as autarquias deveriam ser muito maiores, para que não fosse necessário mais uma vez ter que se aumentar o IVA.

A ANMP ainda diz que "O endividamento líquido nulo deve ser assegurado de forma global, e não por cada Município individualmente considerado". Isto é mais uma norma especial em que uns podem gerir mal e endividarem-se, enquanto os que gerem bem tem que pagar pelos erros dos primeiros. Falta de honestidade pelo menos intelectual.

A ANMP diz também que "Não há pessoal excedentário na gestão municipal". Não acreditei no que li, pois basta analisar as contas de várias autarquias ou entrar em alguns edifícios camarários para se perceber onde existem pessoas excedentárias. A maior parte desses "funcionários excedentários" entraram pelo mérito de ter a cor certa de cartão de militante.

Depois a ANMP não percebe que custos com pessoal, e por consequência o controlo de admissões, é muito diferente de gastos de um município. Estar a gastar dinheiro em "funcionários excedentários" em bem diferente de realizar obra úteis para todos.

Mas tudo isto é irreal. Será que os "senhores" da ANMP não perceberam que o "Mundo Mudou" e que está na hora de apertar o cinto?

No caso da nossa autarquia onde a autarquia está falida, as penhoras são executadas, a situação de endividamento é gritante, a rotura financeira é eminente e o descontrolo geral é total, em vez de se realizar um plano sério de como enfrentar esta situação anda-se de festa em festa e a dar uns pequenos subsídios que nada resolvem a não ser manter o pessoal contente.

Recordo-me de na Assembleia Municipal de Ariz de quando perguntaram ao executivo (a propósito do processo das Águas do Marco) que planos tinham para assumir a gestão desses serviços se ganhassem o processo das Águas do Marco, não existir nenhuma resposta.

3 comentários:

  1. Estes senhores autarcas assemelham-se àqueles gestores de empresas públicas,que delapidam o erário público,sem dó,nem piedade,certos que nunca serão penalizados pelo seu despesismo desregrado,antes pelo contrário,certos que a maioria dos eleitores só se aperceberá da ponta visível do icebergue,ou seja,o número maior ou menor de obras para os seus concelhos e,ou para as suas freguesias.
    Assim se escamoteia na maior parte das autarquias a má gestão,a incompetência,a incúria,o compadrio político,a promiscuidade com outros sectores populistas da sociedade.
    Se pararmos para reflectir,talvez ao fim e ao cabo,os autarcas eleitos e os próprios eleitores,não sejam os maiores responsáveis da triste realidade financeira,a que chegaram a maioria das nossas autarquias.
    São ou não as autarquias verdadeiras empresas,que gerem milhões de euros,que são em muitos casos os maiores empregadores dos concelhos(como é o caso da nossa)?
    Então porque permitir que sejam geridas por políticos,cuja preparação nessa área é pouco menos que zero?
    É que,mesmo os vereadores a quem compete gerir os pelouros da economia e finanças das autarquias,na maioria das situações não são pessoas preparadas para tal e daí,há que contratar asssessores e mais assessores,pagos pelo erário público.Assim se delapida o nosso dinheiro,só para manter penachos,vaidades pessoais e mordomias.
    Repensemos pois,se o sistema eleitoral vigente,para as autárquias se coaduna com a realidade do facto das autarquias serem hoje mais do que nunca empresas de gestão muito complicada e difícil.
    É que gerir quando o dinheiro é farto,não é difícil,até porque não nos dói no bolso,não é?

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  2. Que solução poderá apresentar o Executivo para o processo das Águas do Marco?
    Claro que ninguém ouviu qualquer explicação-solução,nem tão cedo ouvirá e,ou existirá.E porquê?
    Porque a táctica política,que está a ser usada é a aposta na prorrogação da decisão final na Justiça.Ou seja,protelar no tempo,até que o mandato termine e depois,quem vier atrás que feche a porta.
    E se por hipótese,a decisão da Justiça colocar a gestão das Águas do Marco,nas mãos do Executivo,bastar-lhes-á abrir concurso público nos moldes do concurso da recolha e tratamento dos resíduos sólidos,entregando aquela exploração ao concorrente mais simpático,que não ao mais económico.
    É ou não verdade,que se enfrentam as dificuldades financeiras apostando deste modo?Pois,ou a Câmara de Marco de Canaveses,estará imune àquela doença,o consumismo,que afecta a sociedade novo-rica dos tempos que correm?

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  3. Mas, penso eu, se a justiça colocar a gestão nas mãos da autarquia qualquer novo acordo a realizar com outra entidade vai demorar. E a questão é qual o plano para que esta situação aconteça? Eu não sei o que o executivo propõe para este cenário.

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