O Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP) e o Memorando de Entendimento sobre políticas económicas específicas com condições (MoU) são os dois documentos que consagram o acordo entre o triunvirato e o Governo, como se pode ler aqui. Este acordo foi também aceite por PSD e PP.
O Governo garantiu que não enviou nenhuma carta ao FMI com compromissos adicionais sobre esta matéria, reafirmando aqui que:
“Os compromissos assumidos são apenas os que estão nos dois memorandos”
Passos Coelho desvalorizou essa carta aqui, pois de certeza que sabe que não seria possível existir uma carta nestes termos do Governo com compromissos adicionais. Esta “cartada” de Francisco Louça demonstra a situação de desespero do líder do BE, mas poderá também ser o seu “canto do cisne”.
O acordo refere o “princípio genérico” de redução da tributação que recai sobre os empregadores, sem qualquer quantificação definida, mas Eduardo Catroga sugeriu uma descida de quatro pontos da TSU poderia ser compensada por em termos de receita para o Estado por um rearranjo no IVA que gerasse mais receita, tendo sugerido a eliminação taxa intermédia de 13 por cento.
O primeiro-ministro disse que o objectivo de redução da Taxa Social Única está no acordo, mas referiu que “o Governo ficou de estudar esta medida”. E disse que, o Governo tem em mente uma descida da TSU “pequena” e “gradual”, porque não aceita transferir carga fiscal das entidades patronais para a generalidade dos contribuintes.
De facto o que está escrito no memorando é que as empresas portuguesas vão passar a pagar menos taxa social única. Para compensar os efeitos orçamentais da redução da taxa social única, o memorando prevê diversas medidas, como a alteração da estrutura e das taxas do IVA, novos cortes permanentes na despesa e o aumento de outros impostos, desde que não tenham efeitos nocivos sobre a competitividade. O documento promete medidas para mitigar “o impacto social do aumento das taxas sobre o consumo”, para assegurar que as alterações nas contribuições para a segurança social serão compensadas com a relocação de recursos suficientes para não por em causa a sustentabilidade do sistema de pensões e, por último, medidas que garantem que as alterações nos impostos se traduzem em preços mais baixos.
Agora se o PSD decidiu dar a sua solução para responder a esta imposição do triunvirato ou troika e a mesma não está a ser bem aceite é problema de Pedro Passos Coelho.
Tanto PS, PSD ou CDS terão que respeitar este compromisso, mas nada obriga que José Sócrates explique agora a sua opção. Eu pessoalmente defendo que só faz sentido a descida da TSU para TODAS as empresas se a descida não for compensada com outro tipo de impostos, como é proposto pelo PSD.
Ler aqui Pedro Passos Coelho a exigir que José Sócrates diga como vai reduzir a TSU parece-me irónico para quem demorou tanto tempo a apresentar o seu programa eleitoral.
Pior, só o BE e o CDS, que foram para os debates sem terem tido tempo para apresentar um programa eleitoral que pudesse ser discutido, mas em contrapartida sobrou tempo para "inventarem" factos políticos.
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